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MEI poderá faturar até R$ 110 mil em 2027: o que muda com a Lei Complementar 238/2026

Foto do escritor: beatrizadvs
beatrizadvs
3 de nov.
2 min de leitura

Em 21 de outubro de 2026 foi sancionada a Lei Complementar nº 238/2026, que muda as regras do Microempreendedor Individual (MEI). É uma boa notícia para quem estava perto do limite, mas exige atenção ao calendário.

O novo limite de faturamento

  • 2026: continua valendo o limite de R$ 81 mil por ano.

  • 2027: o limite passa para R$ 110 mil.

  • 2028 em diante: o limite passa para R$ 140 mil.

Quem abre o MEI no meio do ano tem limite proporcional aos meses de atividade. Segundo o governo, empresas do Simples Nacional que faturam dentro desses valores também poderão voltar a ser MEI. A opção pelo MEI continua sendo feita em janeiro.

Até dois empregados

A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI poderá contratar até dois empregados, e não mais um. Cada um deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria, com todos os direitos trabalhistas.

Perdão de dívidas federais

A lei prevê a remissão dos débitos federais do MEI com a União, como contribuições do DAS em atraso, multas e juros, vencidos até 13 de outubro de 2026. Segundo o governo, o perdão alcança inclusive dívidas parceladas ou em cobrança judicial, mas tem condições. A principal é pagar em dia o DAS dos seis meses seguintes à entrada em vigor. Valores já pagos não são devolvidos. Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação para obter a baixa.

Cuidados para 2026

  • Não planeje 2026 com o limite novo. Neste ano, ultrapassar R$ 81 mil continua gerando desenquadramento e cobrança de tributos.

  • Coloque o DAS em dia a partir de janeiro. Atrasar nos primeiros meses de 2027 pode fazer você perder o perdão.

  • Avalie antes de voltar para o MEI. Para quem hoje é microempresa, voltar ao MEI pode reduzir custos, mas é preciso comparar com o Simples e verificar se a atividade é permitida.

Minha opinião

A mudança corrige um limite que estava congelado havia anos e dá fôlego para quem cresce. O risco é o empreendedor entender que “agora pode tudo” já em 2026. Faça a conta do seu faturamento, organize as guias em atraso e decida com calma em janeiro.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso.

Fontes

 
 
 

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